A decisão da Câmara Municipal de Cascais de rever o regulamento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e introduzir medidas relacionadas com o consumo de álcool na via pública abriu um debate importante sobre o modelo de concelho que queremos construir para as próximas décadas.
A proposta, aprovada por unanimidade pelo executivo municipal, prevê a proibição do consumo de bebidas alcoólicas na via pública fora dos espaços devidamente licenciados, seguindo uma lógica semelhante à já adotada noutras cidades portuguesas, nomeadamente Lisboa. O objetivo declarado é reduzir situações de ruído, desordem urbana e insegurança associadas ao consumo desregulado de álcool em espaços públicos.
A questão merece uma reflexão serena, longe de simplificações ideológicas. Não estamos perante um confronto entre quem defende a liberdade e quem defende a proibição. O que está em causa é a gestão do espaço público e a compatibilização de diferentes direitos: o direito ao lazer, o direito à atividade económica e o direito ao descanso e à qualidade de vida dos residentes.
Nos últimos anos, Cascais consolidou-se como um dos principais destinos turísticos do país. Esta dinâmica trouxe benefícios evidentes para a economia local, para o comércio e para a criação de emprego. Contudo, também gerou novas pressões sobre o território. Em algumas zonas do concelho, especialmente nos centros urbanos mais frequentados, multiplicaram-se as queixas relacionadas com ruído noturno, acumulação de lixo, comportamentos pouco cívicos e consumo excessivo de álcool em espaço público.
Perante esta realidade, a autarquia entende que não basta permitir que o mercado se autorregule. A existência de estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas para consumo imediato na rua, muitas vezes sem mecanismos eficazes de controlo, tem contribuído para situações que afetam residentes, comerciantes e visitantes. A revisão regulamentar procura responder a esse problema sem impedir o funcionamento da restauração, dos bares ou das esplanadas licenciadas.
Importa, contudo, garantir que a solução não seja excessivamente restritiva nem prejudique desnecessariamente a atividade económica legítima. O sucesso de qualquer regulamento dependerá da sua proporcionalidade, da clareza das regras e da capacidade de fiscalização. Uma norma difícil de aplicar ou percepcionada como injusta poderá gerar conflitos e reduzir a sua eficácia.
Existe também uma dimensão cultural que não deve ser ignorada. O espaço público é um lugar de convivência e socialização. O desafio das cidades contemporâneas consiste precisamente em preservar essa vitalidade sem permitir que comportamentos abusivos comprometam a experiência coletiva. A solução não passa por transformar as ruas em espaços excessivamente regulados, mas também não pode ignorar os impactos que determinadas práticas têm sobre a comunidade.
A experiência de outros concelhos demonstra que a regulação dos horários e do consumo de álcool em espaço público pode produzir resultados positivos quando integrada numa estratégia mais ampla de gestão urbana. Fiscalização, limpeza urbana, policiamento de proximidade, sensibilização e planeamento do espaço público são componentes tão importantes quanto a própria regulamentação.
A consulta pública que agora se segue constitui uma oportunidade para que residentes, comerciantes, associações e especialistas contribuam para aperfeiçoar a proposta. Mais do que discutir uma medida concreta, trata-se de refletir sobre o equilíbrio entre dinamismo económico, atratividade turística e qualidade de vida.
